Anexo 1 - Especificação da proposta – Transparência
- Justificação:
A transparência
deve ter um foco central nas políticas a implementar pelo município e nos
procedimentos relativos à atividade camarária, particularmente nos processos de
contratação pública por ajuste direto, no intuito de obtenção de melhores
condições e evitar a corrupção.
- Estratégia:
Na contratação
por ajuste directo, além do estritamente definido na lei, o município
reger-se-á por “normativo de controlo interno – contratação pública”, a
elaborar tendo por base as recomendações da Comissão Eventual da Assembleia
Municipal (AM) sobre ajustes diretos.
- Ações
Na contratação
pública por ajusto direto cumprir rigorosamente as recomendações descritas nocapítulo IV do relatório da Comissão Eventual sobre os Ajustes Diretos,
apresentado na sessão da AM de abril de 2018.
Na sessão da AM
seguinte a cada contratatação pública por ajuste direto, o Executivo Camarário
apresentará relatório detalhado sobre o mesmo (características do concurso,
empresas contactadas, empresas que concorreram e condições apresentadas, outros
pormenores da adjudicação, etc)
- Custos Previstos – Sugestão de Reforço do
Orçamento
* €0,00
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